TÍTULO VIII - Da Justiça dos EstadosCAPÍTULO II - Dos Tribunais de Justiça

Art. 107

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 107

Art. 107 - É vedada a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes (art. 118).

(Vide Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - Da Justiça dos Estados

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Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 108
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Art. 110
Art. 111

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art107

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