TÍTULO II - Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoCAPÍTULO II - Das Prerrogativas do Magistrado

Art. 34

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 34

Art. 34 - Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho têm o título de Ministro; os dos Tribunais de Justiça, o de Desembargador; sendo o de Juiz privativo dos outros Tribunais e da Magistratura de primeira instância.

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Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art34

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