TÍTULO II - Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoCAPÍTULO I - Das Garantias da MagistraturaSEÇÃO II - Da Inamovibilidade

Art. 30

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 30

Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I.

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Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art30

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