TÍTULO II - Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoCAPÍTULO I - Das Garantias da MagistraturaSEÇÃO I - Da Vitaliciedade

Art. 28

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 28

Art. 28 - O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituição e da presente Lei.

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Art. 26
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Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art28

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