TÍTULO II - Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoCAPÍTULO I - Das Garantias da MagistraturaSEÇÃO II - Da Inamovibilidade

Art. 31

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 31

Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

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Art. 26
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Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art31

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