TÍTULO II - Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoCAPÍTULO I - Das Garantias da MagistraturaSEÇÃO I - Da Vitaliciedade

Art. 25

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 25

Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição , os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

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Art. 26
Art. 27
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Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art25

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