TÍTULO I - Do Poder JudiciárioCAPÍTULO III - Dos Magistrados

Art. 23

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 23

Art. 23 - Os Juízes e membros de Tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art23

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