TÍTULO I - Do Poder JudiciárioCAPÍTULO I - Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 15

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 15

Art. 15 - Os órgãos do Poder Judiciário da União (art. 1º, incisos I a VI) têm a organização e a competência definidas na Constituição , na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art15

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