TÍTULO I - Do Poder JudiciárioCAPÍTULO I - Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 19

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 19

Art. 19 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital da União, tem a composição, a organização e a competência estabelecidas em lei.

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Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art19

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