TÍTULO I - Do Poder JudiciárioCAPÍTULO I - Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 10

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 10

Art. 10 - Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como os respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art10

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