TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento
Critérios de julgamento das propostas
Licitações 2021 · Art. 33
rubrica editorial
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 15/12/2025
Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 04/07/2025
Rel. Martin Vargas · 02/06/2025
Rel. Isabel Dias Almeida · 14/07/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/02/2026
Rel. Humberto Martins · 30/01/2026
- Art. 27: Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 28: Modalidades de licitação
- Art. 29: Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 30
- Art. 31: Procedimento do leilão administrativo
- Art. 32: Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 34
- Art. 35: Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
- Art. 36: Julgamento por técnica e preço
- Art. 37: Julgamento por técnica e preço
- Art. 38
- Art. 39: Julgamento por maior retorno econômico
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