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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento

Critérios de julgamento das propostas

Licitações 2021 · Art. 33
rubrica editorial

2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2023.

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

2 decisões do STF citam este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art33