TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Divulgação de empresas favorecidas
Licitações 2021 · Art. 27
rubrica editorial
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 27.
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei , com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
Rel. Leonor Aguena · 30/10/2025
Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 12/08/2025
Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 13/03/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/03/2026
Rel. Dias Toffoli · 12/03/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 01/12/2025
- Art. 21: Audiência e consulta públicas
- Art. 22: Matriz de alocação de riscos
- Art. 23: Estimativa de valor de contratação
- Art. 24: Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 25: Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 26: Margem de preferência em licitações
- Art. 28: Modalidades de licitação
- Art. 29: Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 30
- Art. 31: Procedimento do leilão administrativo
- Art. 32: Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 33: Critérios de julgamento das propostas
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