CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA
Art. 48-C
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 48-C
Incluído pela Lei 13.322/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.322/2016
Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita