CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 98
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 98
Redação atual dada pela Lei 11.960/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 11.960/2009
Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a:
(Regulamento)
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II –
(VETADO)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita