CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 103-A
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 103-A
Incluído pela Lei 11.960/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.960/2009
Art. 103-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
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