CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 105

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 105

Art. 105.

(VETADO)

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Art. 103
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art105

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