Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.652, de 2023.
CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 85
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 85
Revogado pela Lei 14.652/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.652/2023
Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário seja tomado em instituição financeira não vinculada.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
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