CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 80

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 80

Art. 80. Os planos de previdência complementar e os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência comercializados até 31 de dezembro de 2005 poderão ser adaptados pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras à estrutura prevista no art. 76 desta Lei.

(Vigência)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 88
Art. 89
Art. 90

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art80

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