CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 61

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 61

Art. 61.

(VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 56-A
Art. 56-B
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art61

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