CAPÍTULO II - Do Conselho da Justiça Federal

Art. 9

Organização da Justiça Federal · Art. 9

10 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.

10 acórdãos de TJAL, TRF3 e outros tribunais citam este artigo5 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJSP · 1 TJBA · 1 TRF2

5010111-86.2025.4.02.0000Correição Parcial Criminal (Turma)

Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 26/05/2026

2170044-47.2025.8.26.0000Correição Parcial Criminal

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 22/10/2025

0800661-85.2018.8.02.0000Mandado de Segurança Criminal

Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa · 05/02/2019

Ver todos os 10 acórdãos

8 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo6 TRF2 · 1 TST · 1 TRF4

5004745-32.2026.4.02.0000Correição Parcial Criminal (Turma)

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 10/04/2026

5013281-66.2025.4.02.0000Correição Parcial Criminal (Turma)

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 18/09/2025

0011098-51.2024.5.18.0054AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/09/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Conselho da Justiça Federal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art9

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