CAPÍTULO II - Do Conselho da Justiça Federal

Art. 7

Organização da Justiça Federal · Art. 7

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2022.

Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Conselho da Justiça Federal
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art7

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita