CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO III - Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras

Art. 77

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 77

Art. 77. O regime de tributação previsto neste capítulo não se aplica os rendimentos ou ganhos líquidos:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art77

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