CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO II - Do Mercado de Renda Variável

Art. 75

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 75

Art. 75.

Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização.

Vigência encerrada

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações Financeiras

Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art75

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita