TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas
Art. 86
Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 86
Redação atual dada pela DL 34/1966.
Histórico de alterações
1966alterado · DL 34/1966
Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
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