TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 75

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 75

Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 68
Art. 70
Art. 71
Art. 72
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Art. 79
Art. 80
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art75

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