TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 73

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 73

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 70
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Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art73

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