TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 72

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 72

Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Penalidades

Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 70
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Art. 73
Art. 74
Art. 75
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Art. 77
Art. 78
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art72

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