TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO III - Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial

Art. 110

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 110

Art . 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art110

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