TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Art. 6

Lei do Inquilinato · Art. 6

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art6

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