Art. 1

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1.

de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2.

de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3.

de espaços destinados à publicidade;

4.

em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.