TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Art. 3

Lei do Inquilinato · Art. 3

110 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

110 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo18 TJSP · 15 TJRJ · 14 TJBA · 10 TJDFT · 7 TJRS · 6 TJMG · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TJES · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0015400-10.2022.8.16.0019

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 11/11/2026

5033944-22.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

5000778-27.2024.8.21.0051Apelação

Rel. Sandro Silva Sanchotene · 18/09/2026

Ver todos os 110 acórdãos

56 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo17 TJDFT · 16 STJ · 7 TJSP · 7 TJPR · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4

0001127-43.2026.8.16.0162

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

5010595-66.2025.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026

0035474-22.2021.8.16.0019

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026

Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art3

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