TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Art. 2

Lei do Inquilinato · Art. 2

319 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

319 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo105 TJSP · 57 TJRJ · 25 TJMG · 24 TJPR · 18 TJRS · 13 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJGO · 7 TJBA · 7 TJMT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TR3

08250772420268230010Apelação Cível

Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026

1001683-64.2023.8.26.0191Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 03/11/2026

0164552-73.2019.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Roberto Soares Bulcao Coutinho · 02/11/2026

Ver todos os 319 acórdãos

100 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo29 STJ · 13 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJMG · 7 TJSP · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3255776

Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026

5101525-86.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alex Heleno Santore · 21/10/2026

5100989-75.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alex Heleno Santore · 20/10/2026

Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art2

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