CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 152
Redação atual dada pela Dec 7.719/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Dec 7.719/2012
Art. 152.
O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))
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