CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 149-A
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 149-A
Incluído pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Dec 11.080/2022
Art. 149-A. O disposto no art. 11 aplica-se aos autos de infração lavrados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 11.080, de 2022 .
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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