CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 150
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 150
Art. 150. Nos termos do que dispõe o
§ 1o do art. 70 da Lei no 9.605, de 1998 , este Decreto se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita