CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Art. 14
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 14
Redação atual dada pela Dec 6.686/2008.
Histórico de alterações
2008alterado · Dec 6.686/2008
Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
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