Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Art. 130
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 130
Revogado pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2008alterado · Dec 6.686/20082022revogado · Dec 11.080/2022
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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