Art. 100
Redação atual dada pela Dec 11.080/2022.
Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3o O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
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