Art. 37

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal:

(Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

b) sustentabilidade;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

c) baixo impacto ambiental;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

d) eficiência energética;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

e) redução de gastos com manutenção;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

f) qualidade e eficiência das edificações;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;

(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII - à regularização fundiária; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VIII - à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e integrarão subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:

I - multas; e II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

b) quinze por cento, no ano 2000;

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

c) dez por cento, no ano 2001;

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003.

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)