CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) · Art. 20

Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001 , e nas suas antecessoras.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20-B
Art. 20-C
Art. 20-D
Art. 20-E
Art. 20-F
Art. 20-G
Art. 20-H
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita