Art. 20-F

Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei:

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - §§ 1o , 7o , 8o e 9o do art. 1o ;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - art. 1o

-A;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - incisos I e III do caput do art. 3o ;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IV - §§ 1o , 2o , 4o , 5o e 7o do art. 3o ;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

V - § 1o -A, inciso IV do § 5o ,

§ 7o , incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4o ;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VI - art. 4o

-B;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VII - § 1o do art. 5o

-A;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5o

-C;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IX - §§ 1o , 7o , 13, 14 e 15 do art. 5o

-C;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

X - art. 6o ;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XI - art. 6o

-F;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XII - § 2o do art. 15-D;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XIII - inciso III do caput do art. 15-K;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XIV - inciso VIII do caput do art. 15-L;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XV - art. 20-D;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)