CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Art. 14
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 14
Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.
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