CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Art. 10
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 10
Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática.
Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
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