CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Art. 13
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 13
Art. 13 - Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
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