TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização

Art. 71

Estatuto da Terra · Art. 71

Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Colonização

Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
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Art. 69
Art. 70
Art. 72

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art71

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