TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização

Art. 70

Estatuto da Terra · Art. 70

Art. 70. O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Colonização

Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
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Art. 69
Art. 71
Art. 72

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art70

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