TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 122

Estatuto da Terra · Art. 122

Art. 122. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à sua execução.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art122

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita