TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 121

Estatuto da Terra · Art. 121

Art. 121. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender às despesas de qualquer natureza com a instalação, organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, bem como as relativas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

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Art. 127

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art121

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