TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 113

Estatuto da Terra · Art. 113

Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962 , fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art113

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita