TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 108

Estatuto da Terra · Art. 108

Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art108

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